Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Não constatada a alegada violação aos artigos 165, 458, inc. II, e 535, inc. II, do CPC/73, porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, nos casos em que se discutem vícios apresentados em veículos automotores, a responsabilidade entre o fabricante e o comerciante que aliena o veículo é solidária, nos termos do disposto no art. 18 do CDC. Precedentes. 3. A revisão da conclusão do Tribunal de origem, no sentido de que "resta demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo imputável as recorrentes e o dano sofrido pela recorrida, exsurgindo o dever de indenizar, mediante o restabelecimento do patrimônio lesado por meio de uma compensação pecuniária compatível com o prejuízo", para se adotar a tese recursal de que houve culpa exclusiva do consumidor na ocorrência do evento danoso, demandaria, inevitavelmente, o exame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 4. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 923.462/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 23/3/2018.)