Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO REGULAR. SUPERVENIÊNCIA DE PAGAMENTO. CARTA DE ANUÊNCIA. ENTREGA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO. BAIXA. DANO MORAL. REDUÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é dever do credor entregar a documentação necessária para o requerimento da baixa de protesto. 3. Não há como rever o entendimento do tribunal de origem quanto ao dever de indenizar, pois seria imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório do processo, o que é vedado em recurso especial, pelo óbice da Súmula n° 7/STJ. 4. A indenização por danos morais só pode ser revista em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 950.816/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 23/3/2018.)