Acórdão

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DEMORA NO LEVANTAMENTO DE PROTESTO DEVIDO. BAIXA DO PROTESTO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR. DANOS MORAIS NEGADOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRAZO RAZOÁVEL PARA A EMISSÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão atacado exigiria incursão no acervo fático probatório dos autos para sindicar circunstâncias do caso concreto ressaltadas pelo Tribunal de origem, para a alteração das premissas firmadas na r decisão colegiada recorrida, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.493.214/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 2/9/2019.)