Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. DIFERENÇAS DE VPNI. LEI DISTRITAL Nº 4.426/09. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º, II, III, IV e VI e 1.022, I e II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Ademais, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, qual seja, da Lei Distrital nº 4.426/2009, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.") 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.201.572/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 9/4/2018.)