JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Marco Aurélio Bellizze
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
20/03/2018
Data de publicação
02/04/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20/03/2018, p. 02/04/2018

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 214, §1º, do CPC/1973, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação, ainda que o advogado não possua poderes especiais, desde que de tal ato não resulte nenhum prejuízo à parte. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 946.803/PA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 2/4/2018.)
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