Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Francisco Falcão
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/03/2018
Data de publicação: 26/03/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 21/03/2018, p. 26/03/2018

Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. QUEBRA DE CAIXA. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que a verba denominada "quebra de caixa" tem natureza não indenizatória, devendo incidir contribuição previdenciária. Neste sentido: REsp 1615706/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 11/10/2016; AgInt no REsp 1565207/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 11/10/2016. II - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.657.672/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2018, DJe de 26/3/2018.)

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