Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEI COMPLEMENTAR. MATÉRIA RESERVADA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). 2. No AI no REsp 1.419.104/SP, a Corte Especial declarou: "O Decreto-Lei n. 1.736/1979, na parte em que estabeleceu hipótese de responsabilidade tributária solidária entre a sociedade e os acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de Direito Privado (art. 8º), incorreu em inconstitucionalidade formal na medida em que disciplinou matéria reservada à lei complementar." 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.351.250/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 26/4/2018.)