Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Deixando a parte de deduzir na primeira oportunidade em que teve de manifestar nos autos (agravo regimental) a tese ora ventilada, não pode agora, em sede de embargos de declaração, pretender que se supere o óbice da s. 284/STF, em razão das determinações do art. 1029, § 3º, do CPC, ante a preclusão consumativa. 2. A inovação recursal quando da oposição dos embargos de declaração, ante sua incompatibilidade com as finalidades dos aclaratórios, revela-se inviável. (EDcl no AgRg no REsp 1382060/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017) 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 841.002/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 3/4/2018.)