Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/90. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A, III, DO CP. DOLO DEMONSTRADO CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE DE ORIGEM. DELITOS CARACTERIZADOS. ALTERAÇÃO DE TAL ENTENDIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE INCIDÊNCIA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2. Demonstrado pelas instâncias de origem a clara intenção do agente em sonegar tributos e contribuições previdenciárias, a alteração de tal entendimento demandaria a análise de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pelo enunciado sumular n. 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.553.300/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 3/4/2018.)