Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TRIBUNAL A QUO ENTENDEU QUE A MERA TRANSFERÊNCIA ONEROSA DA POSSE NÃO IMPEDE A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, assentou que os agravantes eram meros possuidores da garagem. Diante disso, decidiu que a transferência onerosa da posse não impede a procedência da ação reivindicatória proposta pelo proprietário. Pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.537.930/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 2/4/2018.)