Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO CONCESSIVA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A Terceira Seção desta Corte, em 11.10.2017, ao apreciar o HC n. 365.963/SP, de Relatoria do Ministro Felix Fischer, por maioria, posicionou-se pela possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, ainda que específica. Ressalva de entendimento desta Relatora. 2. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 419.850/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 9/4/2018.)