Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. ART. 334 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. REVISÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A teor da pacífica jurisprudência desta Corte, a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade, em flagrante violação do art. 59 do Código Penal, o que não se constata na hipótese dos autos. 2. No presente caso, o acórdão recorrido ressaltou a expressiva quantidade de mercadoria apreendida (17.600 maços de cigarro), o que denota maior reprovabilidade da conduta imputada e justifica o acréscimo da pena-base em 5 meses na primeira fase da dosimetria. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.204.992/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 9/4/2018.)