Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Lázaro Guimarães
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 03/04/2018
Data de publicação: 06/04/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 03/04/2018, p. 06/04/2018

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA EX- EMPREGADOR. BANCO DO BRASIL. PORTARIA 966/1947. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO NEGADO. 1 - Esta eg. Corte tem entendimento pacificado de que é de competência da Justiça do Trabalho o julgamento do pleito de complementação de aposentadoria movido contra ex-empregador e fundado na Portaria 966/1947, em razão do seu efeito aditivo sobre o extinto contrato de trabalho. 2 - Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.652.202/DF, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 6/4/2018.)

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