Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO EX-EMPREGADOR. BANCO DO BRASIL S.A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 - Esta eg. Corte tem entendimento pacificado de que é de competência da Justiça do Trabalho o julgamento do pleito de complementação de aposentadoria movido em face de ex-empregador e fundado na Portaria 966/1947, em razão do seu efeito aditivo sobre o extinto contrato de trabalho. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 544.517/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/9/2014, DJe de 16/9/2014.)