Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e ou corrigir erro material, o que não é o caso dos autos. 2. Não se admite sustentação oral no julgamento do agravo em recurso extraordinário no Superior Tribunal de Justiça. 3. Encerrada a jurisdição desta Corte Superior, em face do trânsito em julgado, não é possível conhecer dos embargos de declaração, sob pena de transformar tal requerimento em verdadeira revisão criminal. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no ARE no RE no AREsp n. 1.056.347/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 4/4/2018, DJe de 9/4/2018.)