Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1.A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2.A admissibilidade do recurso especial exige, além de clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente contrariados, explanação clara e precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses artigos, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 3. Incorre nos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7/STJ a pretensão voltada para afastar a responsabilidade da ora recorrente pelo descumprimento do contrato de comodato firmado entre as partes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.635.537/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 8/10/2021.)