Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO NÃO IMPUTÁVEL AO CREDOR EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 306-307, e-STJ): "Antes, porém, de decretar, de oficio, a prescrição, deve o juiz, a exemplo do que ocorre na execução fiscal (LEF, art. 40, § 4º), ouvir a exequente, garantindo-lhe a oportunidade para indicar a ocorrência de eventuais causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. O exame dos autos revela uma série de causas interruptivas e suspensivas da fluência do prazo prescricional para a cobrança do montante reclamado. Nesse passo, tenho por incabível imputar à exequente a responsabilidade pela paralisação do andamento do feito, razão pela qual a pretensão executor ia não se encontra fulminada pela prescrição intercorrente". 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado . 3. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.726.213/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018, DJe de 25/5/2018.)