Acórdão

PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO FORMAL. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO ÚNICA E VÍTIMAS DISTINTAS. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282/STF E N. 356/STF. AUMENTO DA PENA-BASE JUSTIFICADO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é o de que "A prática do crime de roubo mediante uma só ação, mas contra vítimas distintas, enseja o reconhecimento do concurso formal, e não de crime único. Precedentes do STJ" (HC 366.078/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 21/02/2017). 2. Não há como alterar a premissa do Tribunal de origem quanto à configuração da conduta do art. 288, parágrafo único, do Código Penal, sob pena de incursão nos elementos fáticos e probatórios dos autos (Incidência da Súmula n. 7/STJ). 3. A tese de não comprovação da durabilidade, permanência e habitualidade da conduta não foi objeto de debate e discussão pelo Tribunal a quo em sede de revisão criminal, que se limitou, quanto ao delito em análise, a avaliar a dosimetria da pena imposta em primeiro juízo, e nem mesmo foram opostos embargos declaratórios. (Aplicação das Súmulas n. 282/STF e 356/STF). 4. O aumento da pena-base para o crime de associação criminosa está justificado em virtude de ter sido utilizado para a prática de roubos a agências bancárias, colocando em risco vidas humanas. 5. O acórdão objurgado consignou que competiria ao juízo das execuções a aplicação da alteração legislativa mais benéfica - Lei n. 12.850/2013, considerado o trânsito em julgado da sentença condenatória. O recorrente não rebate tal fundamento, o que atrai o óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 926.233/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/4/2018, DJe de 18/4/2018.)