Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO EM CONCURSO FORMAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 381, III, E 564, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE DEFENSIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPROCEDÊNCIA. PATRIMÔNIOS DE VÍTIMAS DISTINTAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VIOLÊNCIA EXARCEBADA. VÍTIMA LESIONADA. FUNDAMENTO IDÔNEO. EXASPERAÇÃO DA PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PENA DE MULTA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284/STF. 1. A tese deduzida no recurso especial de que houve violação aos arts. 381, III, e 564, IV, do Código de Processo Penal não foi discutida pelo acórdão recorrido, inexistindo o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF. 2. Outrossim, é válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios, como na espécie. Precedentes. 3. "Não há falar-se em nulidade se atesta a Corte local que a condenação não se baseou unicamente no reconhecimento fotográfico do paciente, ademais ratificado em juízo, mas também em outros admitidas elementos a justificar o suporte probatório da autoria" (HC n. 414.348/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 8/5/2018, DJe 21/5/2018). 4. "É assente nesta Corte Superior que o roubo perpetrado contra diversas vítimas, ainda que ocorra em um único evento, configura o concurso formal e não o crime único, ante a pluralidade de bens jurídicos tutelados ofendidos" (HC n. 438.443/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/9/2018, DJe 28/9/2018). 5. "Ainda que a violência não tenha o condão de justificar, por si só, o aumento da pena como consequências do delito de roubo, por constituir, em regra, fator comum à espécie, enquanto delito patrimonial cuja prática de violência ou grave ameaça é elementar do tipo, constitui justificativa válida para o desvalor quando a violência se mostra anormal, desbordando do caminho razoavelmente utilizado para o crime" (HC n. 275.444/RS, rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 11/11/2016), como verificado na espécie. 6. Nos termos da Súmula n. 443 desta Corte, "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". No caso dos autos, a sentença e o acórdão apresentaram a qualificação dos fatos que caracterizaram maior reprovabilidade e periculosidade da conduta do réu, que se distanciou da normalidade de crimes dessa natureza, justificando o aumento da pena em fração superior a 1/3 na terceira fase da dosimetria. 7. "A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado pela instância ordinária caracteriza deficiência na fundamentação, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF, aplicada por analogia ao recurso especial" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 456.426/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 2/3/2017). 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.155.424/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 13/11/2018.)