Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO. QUADRILHA ARMADA E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE EFETIVO EXAME DAS QUESTÕES SUSCITADAS. NULIDADE DA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REGULAR COMPARECIMENTO NA PRESENÇA DE ADVOGADO. ROUBO. PATRIMÔNIO DE VÍTIMAS DIVERSAS. CONCURSO FORMAL. QUADRILHA. INÚMEROS CRIMES EM ASSOCIAÇÃO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7/STJ. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre as teses jurídicas que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 282 e 356/STF. 2. Este Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que o comparecimento pessoal do acusado ao seu interrogatório, acompanhado por defesa técnica, afasta a alegação de nulidade da citação. 3. Atingidos os patrimônios individuais de vítimas distintas mediante uma única ação (desdobrada em vários fatos), não há falar em crime único, mas sim em vários crimes em concurso formal próprio. 4. A prova colhida nos autos - cujo reexame é incabível em sede de recurso especial - e a prática de inúmeros outros crimes em associação, objeto de ações próprias, inclusive com sentenças condenatórias, são suficientes para caracterizar a existência de estabilidade criminosa para fins de condenação pela prática do crime do artigo 288 do Código Penal. 5. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer o cotejo fático e probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 6. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, as circunstâncias judiciais negativas justificam a imposição de regime mais gravoso para o início do cumprimento da reprimenda. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.189.138/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 11/6/2013, DJe de 21/6/2013.)