Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO (R$ 1.000, 00). REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTATAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do REsp. 1.474.665/RS, de relatoria do eminente Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de ser possível a imposição de multa diária à Fazenda Pública (REsp. 1.474.665/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22.6.2017). 2. Apreciação dos critérios previstos no art. 461 do CPC/1973 para a fixação de seu valor ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de Recurso Especial, salvo quando fixado em valores irrisórios ou exorbitantes, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo Interno do Ente Estatal a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.035.460/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 5/4/2018, DJe de 18/4/2018.)