Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICOS DA FUNASA. NOVA TABELA DE VENCIMENTOS. EXCLUSÃO DA VERBA RELATIVA A HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.235.228/SE, firmou nova compreensão no sentido de que, com a implantação de uma nova tabela de vencimentos, foram absorvidos os valores até então recebidos a título de gratificação de horas extras, sem redução salarial. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.447.852/SE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/4/2018, DJe de 17/4/2018.)