Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNASA. NOVA TABELA DE VENCIMENTOS. EXCLUSÃO DA VERBA RELATIVA A HORAS EXTRAS SEM DECESSO DE REMUNERAÇÃO. Servidores que, admitidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, percebiam gratificação paga a título de horas extras e que continuaram a recebê-la mesmo depois de migrarem para o Regime Único dos Servidores Públicos Federais. O regime estatutário pode ser alterado, assegurado evidentemente o respeito à irredutibilidade de vencimentos que constitui garantia constitucional. Nova tabela de vencimentos, em que a gratificação paga a título de horas extras foi absorvida sem decesso de remuneração; legalidade. Recurso especial conhecido, mas desprovido. (REsp n. 1.235.228/SE, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), relator para acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 11/9/2013, DJe de 11/11/2013.)