Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNASA. NOVA TABELA DE VENCIMENTOS. EXCLUSÃO DA VERBA RELATIVA A HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.235.228/SE, firmou nova compreensão no sentido de que, com a implantação de uma nova tabela de vencimentos, foram absorvidos os valores até então recebidos a título de gratificação de horas extras, sem redução salarial. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.472.264/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/10/2014, DJe de 16/12/2014.)