Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1 - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER DE QUESTÃO QUE NÃO FOI SUSCITADA EM RAZÕES RECURSAIS, TESE RECURSAL QUE NÃO COINCIDE COM A TESE QUE FUNDAMENTOU A DECISÃO AGRAVADA. 2 - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A ELEMENTO FÁTICO PERTINENTE AO CASO CONCRETO. ELEMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA VERIFICAR A SIMILITUDE ENTRE OS PRECEDENTES UTILIZADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA FUNDAMENTAR SUA DECISÃO E O CASO CONCRETO. 3 - AGRAVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA ALTERAR O FUNDAMENTO PELO QUAL SE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, DECRETANDO A ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE OUTRO SEJA PROFERIDO. (AgInt no REsp n. 1.674.184/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 19/4/2018.)