Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. OMISSÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUESTÕES QUE ALÉM DE TEREM SIDO EXPRESSAMENTE APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, NÃO TERIA RELEVÂNCIA AO RESULTADO APRESENTADO PELA DECISÃO. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES QUE SE ENCONTRAM DISSOCIADAS DO CONTEXTO DOS AUTOS. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO AMPARA A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. TESE RECURSAL QUE PARTE DE PREMISSA FÁTICA EXPRESSAMENTE REJEITADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPRESCINDIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no AREsp n. 898.418/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 24/4/2018.)