Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. MALFERIMENTO DOS ARTS. 96 E 98 DA LEI ESTADUAL 1.154/1975 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO AMAZONAS). POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REFORMA NA MESMA GRADUAÇÃO QUE OCUPAVA, COM DIREITO AO SOLDO DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Os Recursos Especiais do Estado do Amazonas e do Fundo Previdenciário do Estado da Amazonas foram julgados conjuntamente, por sua semelhança. 2. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. Desconstituir a conclusão do acórdão recorrido pela constitucionalidade da Lei Estadual 1.145/1975 e pelo direito da parte recorrente à incorporação aos seus proventos, da remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico superior ao que o instituidor da pensão detinha na ativa, implica análise de dispositivos constitucionais e de legislação local. 4. A análise de tais diplomas legais, no entanto, é vedada em Recurso Especial por, respectivamente, implicar usurpação da competência da Suprema Corte e pelo óbice da Súmula 280/STF. 5. Recursos Especiais não conhecidos. (REsp n. 1.728.854/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 28/5/2018.)