Acórdão

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR E PAGAMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCA. LEI 5.346/1992. SÚMULA 280/STF. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NÃO RELACIONADA AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES MILITARES. DOENÇA NÃO RELACIONADA AO TRABALHO. REVOLVIMENTO DE MATERIAL PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de ação em que a recorrente defende que a sua enfermidade tem relação de causa e efeito com o seu mister e requer que os pagamentos de seus proventos sejam efetuados de forma integral, e não proporcional. 2. Apesar de terem sido invocados dispositivos legais, o fundamento central da controvérsia é de cunho eminentemente amparado em legislação local, a saber, a Lei Estadual 5.436/1992. Inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta afronta a matéria local, sendo defesa a sua apreciação por esta Corte Superior. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, in verbis: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário". 3. Mesmo que tal óbice fosse superado, a irresignação não prospera, pois, conforme consignou a Corte a quo, não foi comprovada a existência de nexo de causalidade entre o desenvolvimento da hérnia de disco da autora e o desempenho de seu mister na Polícia Militar do Estado de Alagoas. A instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.731.630/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 16/11/2018.)