Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. SUMULA 283/STF. CAUSA DECIDIDA COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. 1. O Tribunal de origem (fls. 170-176, e-STJ) consignou que "a falência não autoriza o redirecionamento automático para o sócio-gerente, porque a empresa foi extinta com o aval da Justiça, de forma lícita, portanto" e que "a demonstração das condições previstas no art. 135 do CTN é imprescindível, cabendo ao Fisco a prova (...)". 2. A parte recorrente, nas razões de seu Recurso Especial, não impugna de forma direta e expressa tais fundamentos. Incidência da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 3. O acórdão recorrido, ao tratar da compatibilidade do art. 8º do Decreto-Lei 1.736/1979 com o art. 135, III, do CTN, teceu consideração à luz de fundamento constitucional. 4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência que, por expressa determinação do art. 102, III, da Constituição Federal, pertence ao Supremo Tribunal Federal. 5. Eventual ofensa à legislação infraconstitucional seria apenas indireta e reflexa, subordinada ao juízo primário e principal a respeito do próprio fundamento do pedido, que é o de violação a preceito normativo constitucional. 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.729.162/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 28/5/2018.)