Acórdão

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SÚMULA 83/STJ. SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O acusado se defende dos fatos imputados na denúncia e não da capitulação existente na peça inaugural. 2. Exposto detalhadamente o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, apresentada a qualificação do acusado, com sua devida identificação, bem como possuindo pedido de condenação, rol de testemunhas e correto endereçamento, com assinatura por Promotor com atribuição legal, não há que se falar em inépcia por violação à ampla defesa. 3. A matéria concernente à suspeição da magistrada de piso não foi profundamente debatida pelo Tribunal a quo o que evidencia ausência de prequestionamento que obstaculariza seu exame pela Corte conforme as Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.077.711/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 23/4/2018.)