Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BLOQUEIO JUDICIAL. CONTA BANCÁRIA DE MOVIMENTAÇÃO DE FUNDO PARTIDÁRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso dos autos, o acolhimento da pretensão recursal, com propósito de reconhecer a impenhorabilidade dos valores constantes de conta bancária que movimentaria recursos exclusivos de fundo partidário, demandaria análise de matéria de prova. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.134.465/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 18/4/2018.)