Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOVAÇÃO RECURSAL 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 3. DOENÇA PREEXISTENTE. CLÁUSULA DE CARÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSIGNOU PELA AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DO CONHECIMENTO PRÉVIO DA MOLÉSTIA PELA SEGURADA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DO DISPOSITIVO QUE TERIA SIDO VULNERADO PELO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 284 DO STF. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo esta Corte Superior, "é vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa" (STJ, AgInt no REsp 1.536.146/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/09/2016). 2. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (enunciado n. 211 da Súmula do STJ). 3. Em relação à cobertura de doença preexistente, esta Corte tem entendido que é abusiva a recusa à cobertura de tratamento necessário ao segurado, ainda que se fundamente em doença preexistente, em que a administradora do plano não exigiu exames prévios de admissão, e não está demonstrada a inequívoca má-fé do consumidor, como ocorreu no caso dos autos. 3.1. Reverter a conclusão do Tribunal local, no sentido de que não há nos autos nenhum elemento capaz de comprovar que a recorrida tinha conhecimento da existência da doença e que dificilmente o quadro clínico de pneumonia passaria incólume pelos médicos da agravante, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Quanto ao pedido de redução dos honorários sucumbenciais, a falta de indicação do dispositivo legal que teria sido eventualmente violado faz incidir à hipótese o teor da Súmula n. 284 do STF, por analogia. (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.224.597/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 18/4/2018.)