Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELO NÃO CABIMENTO DA PENALIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há como alterar a conclusão do aresto impugnado, no sentido de afirmar a configuração da litigância de má-fé, sem que se proceda ao revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o disposto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 2. Aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a do permissivo constitucional, fica prejudicado o alegado dissídio jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorrem das circunstâncias específicas de cada processo, e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.236.839/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 17/4/2018.)