Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição das contrarrazões de recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa . 2. "A interpretação sistemática do art. 60 do Decreto-lei nº 167/67 permite inferir que o significado da expressão 'também são nulas outras garantias, reais ou pessoais', disposta no seu § 3º, refere-se diretamente ao § 2º, ou seja, não se dirige às cédulas de crédito rural, mas apenas às notas e duplicatas rurais" (REsp n. 1.483.853/MS, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 18/11/2014.). 2.1. No caso concreto, os autores requereram a declaração de nulidade do aval prestado em cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária, o que se afigura improcedente, conforme a jurisprudência deste Tribunal superior. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgRg no AREsp n. 358.513/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018.)