Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 386, VI, DO CPP. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA AUTORIA. NECESSIDADE DE REEXAMINAR PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA INSTÂNCIA A QUO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.025 DO CPC. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.110.466/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018.)