JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador
Sexta Turma
Data do julgamento
02/02/2016
Data de publicação
18/02/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 02/02/2016, p. 18/02/2016

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TESE DEFENSIVA ENFRENTADA NO DECISUM. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. FATO OCORRIDO EM 11/9/2009. ALEGAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. ARMA DE USO RESTRITO. SÚMULA 513/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 696.778/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe de 18/2/2016.)
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