Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO WRIT IMPETRADO. NULIDADE NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal (STF, HC n. 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno do Pretório Excelso, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADCs nºs. 43 e 44), na sessão do dia 5/10/2016. Precedentes. II - Na espécie, o julgamento do recurso de apelação foi tomado por maioria, tendo sido opostos e rejeitados os embargos infringentes, restando-se pendente, todavia, os Embargos de Declaração, que sequer foram pautados na e. Corte de origem, desse modo, diante da ausência de exaurimento no julgamento nas instâncias ordinárias, qualquer análise por esta Corte Superior, poderia ensejar a indevida supressão de instância. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no HC n. 441.091/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 13/4/2018.)