Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO NA DECISÃO RECLAMADA. AGRAVO DESPROVIDO I - O Agravante não trouxe fundamentos hábeis suficientes de modificação da decisão agravada, uma vez que inexistiu violação do julgamento indicado pela parte. II - Uma vez angariados novos elementos de convicção, plenamente possível a reabertura de inquérito policial, ou a oferta de ação penal, sem que isso configure ofensa ao art. 18, do CPP, à súmula 524/STF, ou à autoridade do Acórdão proferido por este Tribunal no RHC n. 41.933/SP. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Rcl n. 34.032/SP, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 11/4/2018, DJe de 16/4/2018.)