Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA. TRANSMISSÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DOS ELEMENTOS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A Corte a quo, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a responsabilidade da recorrente decorreu da aquisição do fundo de comércio do devedor original. 3. A alteração das conclusões adotadas pelas instâncias ordinárias quanto à responsabilidade da recorrente sobre os créditos tributários em cobrança e a sucessão empresarial requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. 4. No que tange à interposição fundamentada na alínea "c" do permissivo constitucional, o STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que não é possível o conhecimento do Recurso Especial interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei federal. Isso porque a Súmula 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea "c" do permissivo constitucional" 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.728.313/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 24/5/2018.)