Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVOS REGIMENTAIS IMPROVIDOS. 1. A pretensão de reverter a conclusão da Corte de origem, para proceder a absolvição do agente, implica no revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, não se admite a execução provisória de pena restritiva de direitos. 3. Agravos regimentais improvidos. (AgRg no AREsp n. 1.100.317/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 30/4/2018.)