- Relator(a)
- Ministro Nefi Cordeiro
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Data do julgamento
- 03/05/2018
- Data de publicação
- 15/05/2018
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 03/05/2018, p. 15/05/2018
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo a Corte de origem, ao indeferir a revisão criminal, concluído que as condutas praticadas pelo agravante foram comprovadas no curso da instrução processual por provas idôneas e aptas a amparar o édito condenatório, rever tal entendimento implicaria incursão na seara fático-probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.184.707/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 15/5/2018.)
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