Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO, EM RAZÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TODAS FAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DO REDUTOR EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). REPRIMENDA TOTAL INFERIOR A 4 ANOS (1 ANO E 8 MESES). INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 718 E 719/STF E DA SÚMULA 440/STJ. REGIME INICIAL ABERTO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DIVERSIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. NECESSIDADE DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME PRATICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A quantidade de drogas, embora significativa, não se revelou de elevada monta, a ponto, de per si, obstar a concessão do regime aberto, quando - como no caso dos autos - não foi utilizada no cálculo da pena nem foram apresentadas outras circunstâncias a recomendar sua exasperação, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 376.194/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 27/4/2018.)