Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 29/04/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (2015). AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO DEMONSTRADA. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL TIDOS POR CONTRARIADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. BAIXA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO NA ORIGEM. ENTENDIMENTO DIVERSO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA S…