Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (2015). AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO DEMONSTRADA. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL TIDOS POR CONTRARIADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. BAIXA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO NA ORIGEM. ENTENDIMENTO DIVERSO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.674.727/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 3/5/2019.)