Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO DE PROVAS. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO NÃO REBATIDO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. 1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, em que se inclui a conveniência da produção dos elementos de convicção, que se entendeu dispensáveis ante o julgamento antecipado da causa, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp n. 776.812/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 24/4/2018.)