Acórdão

AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO. ENERGIA ELÉTRICA. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. I - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo n. 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 01/11/2016, sendo o recurso especial interposto somente em 25/11/2016. III - Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. IV - A Corte especial no julgamento do AREsp 957.821/MS, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que na vigência do Código de Processo Civil de 2015, não é possível a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.693.081/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 23/4/2018.)