Acórdão

AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. I - Na origem, trata-se de ação que tramita pelo rito sumário, onde pretende a parte autora o restabelecimento do fornecimento de água em sua residência ou um carro-pipa todo mês, bem como indenização a título de dano moral. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso da concessionária. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo n. 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Mediante análise do recurso da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 1/2/2018, sendo o recurso especial interposto somente em 26/2/2018. III - O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5.º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. IV - A Corte Especial, no julgamento do AREsp n. 957.821/MS, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, não é possível a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.781.866/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2019, DJe de 2/4/2019.)