Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Felix Fischer
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 17/04/2018
Data de publicação: 20/04/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 17/04/2018, p. 20/04/2018

Ementa

PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. A tese atinente à continuidade delitiva, para sua análise e desconstituição, demanda o revolvimento fático-probatório dos autos, providência inviável na via eleita. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.219.420/MS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 20/4/2018.)

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