Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. OFENSA A DIREITO DE LOCOMOÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO ILEGAL A DIREITO DE LOCOMOÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus é remédio cabível para a tutela da liberdade de locomoção e, por isso, não pode ser utilizado para discutir se a glosa de ICMS em operações interestaduais é fato atípico sem haver comprovação inequívoca de inquérito policial em curso ou de realização de diligências que caracterizam constrangimento atual ou próximo a direito de ir e vir (oitiva, indiciamento, busca e apreensão, quebra de sigilo etc.), passível de ser corrigido mediante a garantia fundamental. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no RHC n. 74.005/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 2/5/2018.)