Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL LOCADO. INFRAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pelo cabimento, em favor da locadora, de indenização por danos materiais decorrentes do mau uso do imóvel comercial objeto do contrato de locação, porque demonstradas as más condições em que o bem foi devolvido e a responsabilidade do locatário pela conservação do imóvel oriunda de expressa cláusula contratual. A modificação de tal entendimento demandaria a interpretação de cláusula contratual e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.833.883/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 8/11/2021.)